Artigos e Cronicas

20/12/2017 08:06

Violação e criminalização

Renato Gomes Nery*

Prerrogativa - é concessão ou vantagem com que se distingue uma pessoa ou corporação; privilégio; regalia - segundo o Novo Dicionário Aurélio. O artigo 7º da Lei 8.906/95 (EAOAB), no seu artigo 7º - estabelece as prerrogativas do advogado -" Trata-se de um conjunto de garantias fundamentais criadas para assegurar o amplo direito de defesa do cidadão". É indiscutível, portanto, que prerrogativa(s) trata de um privilégio. Então, o advogado goza de alguns privilégios no exercício da profissão.

O que a OAB quer a respeito desta questão? Transformar em crime aquele que atentar contra as prerrogativas dos advogados. O projeto de lei 141/2105 que já passou pelo Senado e foi encaminhado para a Câmara, considera crime com a penalidade de 01 a 04 anos a quem infringir as prerrogativas dos advogados. Dentre elas, as seguintes:

- Liberdade no exercício da profissão; liberdade de defesa e sigilo profissional; inviolabilidade do escritório, arquivos, correspondência e comunicação; auxílio da OAB em caso de prisão; acesso a documentos judiciais; vista de documentos, processos judiciais e administrativos; auxiliar os seus clientes durante a investigação; prisão do advogado antes do trânsito em julgado da sentença em instalações especiais -.

Quem diria que não observar privilégios vai virar crime! Privilégio, "data vênia", não tem natureza jurídica de crime. Portanto, não é crime. Além do mais, qualquer infringência ao livre exercício profissional já está previsto em outro diploma legal. Se o tal projeto for aprovado vai ser difícil lidar com os "nobres causídicos".

O Brasil é o paraíso das leis. Cada minoria quer ter a ilusão de ser protegida por uma lei específica, como se o Código Penal não regulasse todos os crimes contra a pessoa.

Um dos grandes males deste país tem nome e endereço: privilégios. Não se deve mantê-los, mas combatê-los. Juiz, promotores, funcionários públicos e políticos honestos não precisam de privilégios de qualquer natureza e, muito menos os advogados. O Brasil não é uma monarquia para ter classes ou castas privilegiadas. Ele é, antes de tudo, uma democracia onde todos são e devem ser iguais perante a lei.

Será que a bandeira não deveria ser outra? A história da OAB sempre foi de luta. De luta contra tudo e todos para fazer prevalecer os direitos do cidadão e da democracia. Foi assim na luta contra as ditaduras, prisões ilegais e arbitrárias, na implantação, e na consolidação da democracia, dentre tantas outras frentes. Ultimamente essas lutas arrefeceram, num País contaminado de cima a baixo pela corrupção. A bandeira da moralidade não foi ainda devidamente desfraldada pela representante da cidadania que ora se preocupa em consolidar e resguardar privilégios. A OAB, autora do primeiro impeachment, desapareceu no último. E a cidadania prossegue órfã de pai, mãe e parteira.

Um pouco de bom senso, nesta questão, iria poupar mais constrangimentos. Os advogados não são crianças que precisam ser monitoradas como tem feito a OAB. Eles necessitam é de mais trabalho e menos circo. De mais celeridade e menos entraves. As suas atribuições e dificuldades devem ser enfrentadas por eles mesmos, sem regalias, pois advogar é uma luta contínua e perene contra tudo e contra todos. Quem não estiver disposto a isto que procure outra profissão.

*RENATO GOMES NERY é advogado em Cuiabá e ex-presidente da OAB/MT.


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