Estadual

INCENTIVOS FISCAIS 27/07/2019 17:56

Antes de ser sancionada, nova lei de incentivos passará por crivo do Executivo

O governador Mauro Mendes não gostou das mudanças introduzidas ao projeto do Executivo e deve vetar alguns ítens

Da Redação

O governador Mauro Mendes (DEM) sanciona e publica até quarta-feira,31, o projeto de lei sobre a reinstituição de incentivos fiscais do Estado. Um substitutivo integral foi incluído na peça original do governo encaminhada à Assembleia Legislativa no dia 27 de junho passado. 

Antes de ser sancionado, o documento será analisado pela equipe técnica das Secretarias de Fazenda (Sefaz), Desenvolvimento Econômico (Sedec) e da Casa Civil, informou a Secretaria de Estado de Comunicação (Secom) em texto publicado na tarde deste sábado.

Para o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, a aprovação do PLC 53/2019 trará equidade na concessão de benefícios para os setores produtivos, de forma com que eles passem a ser setoriais. 

Dessa forma, não haverá mais variação da carga tributária e, por consequência, dos valores cobrados nas mercadorias. Atualmente, um mesmo produto possui valores de mercado diferente por ser comercializado por empresas do mesmo ramo que recebem benefícios diferentes. 

A restituição dos benefícios possibilitará, ainda, a recuperação econômica de Mato Grosso, com o aumento da arrecadação, e o reequilíbrio fiscal. Com isso, haverá concorrência justa entre as empresas e mais segurança jurídica tanto para o governo quanto para os empresários. 

Dentre as alterações contidas no substitutivo do PLC 53, considerando as emendas aprovadas, está a isenção na cobrança do ICMS da energia solar pelo período de oito anos e a isenção do imposto para os produtores de algodão, podendo chegar a 75%. 

Tem ainda alterações na concessão do crédito outorgado, como no caso de estabelecimentos comerciais varejistas em que será entre 12% a 15%, do saldo devedor do ICMS. Já para o comércio atacadista o crédito outorgado será de 22%, aplicado sobre o débito do ICMS. 

Outras mudanças

Energia – Ficou estabelecida a isenção de tributação na energia injetada na rede (solar) até o ano de 2027. Já em relação a energia elétrica, para produtores rurais, a isenção será concedida para o consumo de até 50 kwh. Para medidas de consumos acima do estabelecido serão aplicadas as seguintes variáveis: 3% (50 a 500 kwh); 12% (500 a 1000 kwh); 20% (acima de 1000kwh). 

Produtos agropecuários – Operações internas e interestaduais com aves abatidas e carnes bovinas e suínas também foram alteradas. No caso da carne bovina será aplicada uma redução de base de cálculo que resultara numa alíquota de 2% em operações internas e 2,65% nas interestaduais. Já nas operações interna com aves e carnes suínas, a alíquota será de 2%, mantendo a mesma redução de base de cálculo das demais. 

Prodeic - Em relação ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) será concedido um benefício de até 85% nas operações internas e de até 90% nas operações interestaduais, com adicional de 10% quando o município tiver baixo desenvolvimento sócio econômico. Os percentuais do Prodeic serão definidos pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (CONDEPRODEMAT), até o limite de 95%. (Com informações da assessoria)

 


versão Normal Versão Normal Painel Administrativo Painel Administrativo