Nacional

GOLPE NEUTRALIZADO 29/05/2018 22:25

TSE nega cassação antecipada de candidatura de Lula

Em sessão plenária nesta terça-feira,29, o TSE negou conhecimento de consulta sque pretendia impedir de forma antecipada a canidatura do ex-presidente Lula ao Palácio do Planalto nas eleições de outibro

Da Redação

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) neutralizou manobra do DEM para impedir, de forma antecipada, que o PT registrasse a candidatura do ex-presidente Lula ao Palácio do Planalto. Os ministros da Corte Eleitoral negaram conhecimento à consulta formulada pelo deputado federal Marcos Rogério (DEM–RO) na qual questionava se era possível a um réu de ação penal em trâmite na Justiça Federal condenado em segunda instância e antes portanto de transitado em julgado o processo, ser candidatar a presidente da República.  A decisão foi tomada por unanimidade, na sessão administrativa desta terça-feira,29.

Segundo o disposto no inciso XII do art. 23 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), cabe privativamente ao TSE responder às consultas eleitorais feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou por órgão nacional de partido político. Na consulta que foi objeto de análise da Corte, o parlamentar fez os seguintes questionamentos:

“Pode um réu em ação penal na Justiça Federal candidatar-se à Presidência da República?

Em caso de resposta positiva à pergunta anterior, caso eleito e perdurando a condição de réu, ele poderá assumir o mandato de presidente da República?

Em caso de resposta positiva às indagações anteriores, pode um réu em ação penal na Justiça Federal, em razão de denúncia de supostos crimes cometidos no exercício da Presidência da República, em mandato anterior, candidatar-se à Presidência da República?

Em caso de resposta positiva à pergunta anterior, caso eleito e perdurando  a condição de réu, ele poderá assumir o mandato de presidente da República?”   

Ao votar pelo não conhecimento da consulta, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, afirmou que ela não observou o requisito legal indispensável da abstratividade.“Contém elementos manifestamente capazes de induzir sua eventual resposta à aplicação a caso concreto”, disse. “Aponta circunstâncias singulares e individualizantes de condição, estado ou situação, passíveis de serem específicas de pessoa determinada ou facilmente determinável”. 

Maia acrescentou que a impossibilidade de conhecimento da consulta decorre da conclusão de que o pronunciamento do TSE a seu respeito poderia resultar em “manifestação implicante de incidência sobre caso concreto, antecipando indevidamente o seu entendimento judicial sobre matéria específica a ser debatida, se for o caso, apenas na apreciação de eventual pedido de registro de candidatura”.

Segundo ele, a rigorosa exigência prevista em lei de formulação de questão eleitoral somente em tese, de maneira abstrata, concretiza a preocupação jurídica de evitar pronunciamentos que, “sem a devida observância do indispensável contraditório e ampla defesa, pilares de ferro do justo processo jurídico, aponta soluções de casos concretos que poderão, no futuro, bater às portas desta Justiça Eleitoral”. 

Finalmente, o relator lembrou que, embora não tenham caráter vinculante, respostas a consultas eleitorais veiculam orientações valiosas a partidos, candidatos e órgãos que compõem o Judiciário Eleitoral.


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