Pauta Jurídica

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 06/12/2017 11:10

TJ alega que extra a Câmara tira R$ 6,7 mi de áreas prioritárias e mantém veto em Cuiabá

Desembargadora explica que Legislativo deveria ter aprovado Lei para alteração dos recursos públicos

Da Redação

A desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues rejeitou no último dia 1º um recurso da Prefeitura de Cuiabá que pedia a suspensão da liminar que suspendeu os efeitos do Decreto Municipal 6.343, de 30 d eagosto deste ano, que previa a suplementação de R$ 6.725.075,95 milhões para a Câmara de Vereadores. Com isso, a magistrada, em segunda instância, sustenta a decisão do juiz Luís Bertolucci, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular, que havia suspendido o repasse.

O recurso ainda será julgado pela Segubda Câmara de Direito Público e Coletivo. A ação de questiona o repasse foi feita pelo advogado Valfran Miguel dos Anjos.

Ele afirmou que “após a negativa da instauração da CPI, o prefeito Emanuel Pinheiro realizou suplementação orçamentária à Câmara Municipal, o que teria se concretizado por ocasião de suposta compra de apoio político”. “O repasse, além de imoral, é ilegal por não haver justificativas e nem tampouco autorização em Lei que tenha permitido o remanejamento de recursos do Poder Executivo para o Poder Legislativo, contexto esse que configuraria lesividade ao patrimônio público por ilegalidade do objeto, inexistência de motivos e desvio de finalidade, resultando em inobservância aos princípios que regem a Administração Pública”, diz a petição do advogado.

Em sua defesa, a Prefeitura de Cuiabá apontou que “as tratativas entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, acerca da suplementação do orçamento da Câmara Municipal, iniciaram-se em junho de 2017". Segundo o Executivo, "antes de qualquer pretensão de pedido de abertura de CPI contra o Chefe do Poder Executivo local, o que não configuraria uma compra de apoio político".

A Prefeitura alega também que foram realizadas duas reuniões, ambas com a presença do secretário municipal de Planejamento, Zito Adrien, onde ficou demonstrado que o duodécimo previsto estava aquém do valor de 4,5% previsto na Constituição Federal, o que inviabilizaria as atividades do Poder Legislativo Municipal a partir do mês de setembro. “Só após uma avaliação técnica, constatou-se que o valor relativo à suplementação estava dentro do limite constitucional, cabendo ao prefeito em conjunto com a secretaria municipal de Planejamento, decidirem pela suplementação”, diz a defesa da prefeitura.

Em sua decisão, a desembargadora manteve a decisão do juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, afirmando que ela foi sustentada adequadamente. “Desta forma, uma superficial análise da decisão, extrai-se que o juiz prolator observou a presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Portanto, o posicionamento de instância de primeiro grau recebeu fundamentação adequada, de molde a sustentar a cautela na análise da medida liminar perquirida, deferindo-a. Desse modo, à primeira vista, não há motivos aparentes para a suspensão dos efeitos da liminar concedida pelo juízo. Ou seja, a situação ainda não possui aquele grau mínimo de clareza necessário ao atendimento do tipo de pretensão deduzida pelo agravante”, argumenta.

A magistrada destacou ainda que o decreto de suplementação ao Legislativo retirava recursos de outras áreas consideradas essenciais. “Logo, diferentemente do que alegou o agravante, a abertura do crédito suplementar decorreu da anulação de dotações e não de excesso de arrecadação. denota-se que a verba a ser repassada ao Legislativo é remanejada de outras pastas da administração municipal, tais como: ações de informática, implementação de ações de assistência social, manutenção dos conselhos tutelares e órgãos colegiados, apoio aos direitos das pessoas com deficiências, microcrédito produtivo, construção e melhoria de unidade habitacionais, recuperação de ruas e avenidas do sistema viário urbano e rural, obras e serviços de melhoria da qualidade urbana e rural e manutenção da Guarda Municipal, de modo que, o prejuízo àquelas pastas é evidente”, apontou. 

A magistrada alegou que, segundo a legislação, para realizar uma suplementação orçamentária da forma como foi feita, retirando recursos de outras áreas, é necessária a aprovação legislativa através de lei. “Desse modo, entende-se por ausentes os requisitos para concessão da medida suspensiva perseguida pelo agravante, uma vez que tal providência, conforme já assinalado, depende de autorização por lei. Com essas considerações, entendo que tais argumentos bastam para negar a concessão do efeito pretendido, porquanto, em uma análise preliminar”, apontou.

Fonte: Folhamax
 

 


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