Pauta Jurídica

JUROS 03/01/2018 11:42

Empresa citada em delação é suspeita de manobra para diminuir repasse ao Detran de MT

EIG Mercados, que detém "concessão" de serviços, teria atrasado repasses ao órgão.

Da Redação

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Luiz Henrique Lima, determinou que a EIG Mercados Ltda – empresa de Brasília (DF) que presta serviços ao Detran de Mato Grosso -, informe em 60 dias se houve recolhimento de juros em referência ao atraso no repasse de tarifas ao próprio Detran sobre um serviço de registro de contratos de alienação fiduciária em veículos - que a empresa, enquanto concessionária, tem o direito de explorar por 20 anos. A determinação é de uma auditoria de conformidade da gestão 2016 do Detran-MT, assinada pelo relator Luiz Henrique Lima no último dia 14 de dezembro.

“Em face do exposto, em consonância com o entendimento ministerial, converto a irregularidade em determinação legal à atual gestão para que apure, no prazo de 60 (sessenta) dias, se houve o recolhimento de juros e outros consectários da mora, de acordo com o previsto no Contrato nº 01/2009, devidos em decorrência da impontualidade dos repasses da sociedade EIG Mercado Ltda., no ano de 2016, notificando-a a saldar eventual débito”, diz o conselheiro substituto.

O referido contrato com a EIG, assinado no dia 28 de outubro de 2009, tem como objeto o registro dos “contratos de financiamento de veículos com cláusulas de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor de contratos de financiamento de veículos automotores” em Mato Grosso. A “Alienação Fiduciária” transmite ao credor a propriedade de um bem dispensando-o de acionar o cliente inadimplente na justiça para requerer a busca e apreensão do bem, neste caso, o veículo.

De acordo com o levantamento, há divergência nas datas de pagamento na prestação de contas em comparação com os recursos disponibilizados ao Detran-MT. “O apontamento se refere a divergência entre a data de pagamento informada na prestação de contas da EIG Mercados Ltda. e a da efetiva disponibilidade do numerário ao Detran/MT nos meses de janeiro a julho de 2016, com exceção do mês de março”, diz outro trecho da auditoria.

O contrato prevê que por cada tarifa cobrada no registro de contratos com cláusulas de alienação fiduciária, a EIG deve repassar ao Detran de Mato Grosso 10%. Em 2012, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) tentou aprovar uma lei tentando escolher uma outra empresa para realizar o serviço. A iniciativa, porém, foi vetada pelo ex-governador Silval Barbosa (sem partido). Até então, o valor cobrado pelo registro variava de R$ 170,00 a R$ 400,00.

 CITADA EM DELAÇÃO

A EIG Mercados Ltda foi citada na delação da família Barbosa a Procuradoria Geral da República. O empresário Antônio Barbosa, irmão do ex-governador Silval Barbosa, revelou que a empresa FDL Serviços de Registro de Cadastro e Informatização, que posteriormente mudou o nome para EIG Mercados Ltda.

Segundo Antônio Barbosa, o esquema ocorreu durante a gestão do ex-presidente Teodoro Moreira Lopes, o "Doia", e teria beneficiado os deputados Eduardo Botelho e o deputado Mauro Savi, ambos do PSB, além do ex-deputado federal Pedro Henry (PP).

“Na reunião, foi explicado que uma empresa de Brasília (FDL) tinha a concessão, e repassava a propina através de uma empresa prestadora de serviços em Cuiabá, por meio de 'laranjas' dos políticos beneficiados pelo esquema”.

Toninho Barbosa relatou aos procuradores federais que iniciou discutindo o esquema com o ex-deputado Pedro Henry. Pouco depois, começou o recebimento de propina. “Assim que aceitei receber os valores, após a reunião com o deputado federal Pedro Henry, recebi no primeiro mês a importância de R$ 100 mil, que se repetiu mais uma vez, no mês seguinte”.

A partir do terceiro mês, o empresário designou um "laranja" para receber a propina, que passou a ser de R$ 80 mil mensais. Os valores, segundo ele, foram destinados a pagar parte de uma fazenda do conselheiro afastado do Tribunal de Contas, Antonio Joaquim.

Fonte: Folhamax


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