Pauta Jurídica

LEGALIDADE 05/01/2018 11:02

STF valida sessão da AL que aprovou PPA de MT

Da Redação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou a cassação de uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que anulou uma sessão da Assembleia Legislativa na qual foi aprovado o projeto do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019.

O projeto de lei foi aprovado em sessão extraordinária no dia 13 de outubro de 2015. A Turna de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT anulou a sessão e todos os atos a ela ligados após mandado de segurança impetrado por um deputado estadual.

Como argumento, o parlamentar alegou que a sessão não foi precedida da devida convocação constitucional e regimental dos deputados.

Após a decisão do TJMT, o governou entrou com recurso afirmando que a decisão “viola a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

O projeto do plano plurianual foi transformado na lei 10.340/2015. Em fevereiro do ano passado, o ministro já havia deferido liminar suspendo a decisão do TJMT.

Para o ministro, “ao proceder desta forma, o acórdão questionado acabou por invalidar e lei em razão de vícios formais”.

O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como para as relativas aos programas e ações de duração continuada, com base nos compromissos firmados com o Plano de Governo.

Fonte: Folhamax


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