Pauta Jurídica

AÇÃO NA JUSTIÇA 25/01/2018 12:57

Irmãos Barbosa tentam retomar fazenda dada em delação invadida pelo MST

Segundo a ação, a fazenda foi dada como parte do pagamento no acordo de colaboração premiada do ex-governador Silval Barbosa

Da Redação

O ex-governador Silval Barbosa e seu irmão, Antônio Barbosa, impetraram na Justiça uma ação de reintegração de posse da Fazenda Serra Dourada II, localizada no município de Peixoto de Azevedo, que foi invadida pelos membros do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST.

Conforme a ação, cujo Ponto na Curva  teve acesso com exclusividade, a fazenda pertencia a Antonio e foi dada como parte do pagamento de fiança no acordo de colaboração premiada do ex-governador e já teve decreto de perdimento para o Estado.

A defesa dos Barbosas é patrocinada pelos advogados Valber Melo, Filipe Maia Broeto e Léo Catalá.

Assim, tendo em vista que o poder de guarda e posse direta permanece com os autores (cláusula 3ª, §6º), verifica-se que o objeto da presente demanda não saiu, legalmente, de sua propriedade e posse, o que legitima a presente possessória sobretudo para não haver prejuízo para os autores
No acordo consta que após a homologação, o Estado deveria imediatamente proceder com a alienação do imóvel, o que não ocorreu. Sendo assim, o irmão do ex-governador ajuizou a ação de reintegração de posse, já que a fazenda ainda está sob seus cuidados.

“Assim, tendo em vista que o poder de guarda e posse direta permanece com os autores (cláusula 3ª, §6º), verifica-se que o objeto da presente demanda não saiu, legalmente, de sua propriedade e posse, o que legitima a presente possessória sobretudo para não haver prejuízo para os autores, bem como para o Estado (quando da alienação definitiva), podendo este último – o Estado –, caso o juízo entenda pertinente, ser incluído no processo, pela via de correção de polo ativo”, diz trecho da ação.

Segundo consta no processo, os integrantes do MST teriam invadido a área após a mídia veicular que a fazenda foi dada no acordo de colaboração premiada, que conforme a defesa, o terreno nunca sofreu invasões anteriormente.

“Como salientado e provado nos autos, os Autores sempre detiveram a posse mansa, pacífica e longeva da propriedade, na perfeita exteriorização do seu direito de propriedade. Enquanto possuidor direto, Antônio Barbosa Filho está legalmente identificado pelo artigo 1.196 do Código Civil”, diz outro trecho da ação.

“Porém, o primeiro autor, detentor de posse direta sobre o bem, encontra-se impedido, em virtude de uma invasão totalmente ilegal, de exercer seus direitos. Diante de tal fato, fica evidente a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional para assegurar aos autores o direito de serem restituídos na posse da propriedade rural. Deveras, tal direito encontra-se assegurado na forma do disposto no artigo 1.210, do Código Civil , e artigo 560 , do Código de Processo Civil”.

Ainda no processo, os advogados alegaram que a posse dos MST foi injusta, já que ocorreu clandestinamente.

“Com efeito, sendo a posse injusta, pois que clandestina, é totalmente cabível a proteção possessória, sendo certo que o contexto da reforma agrária ou qualquer outro vetor político/ideológico não a justifica”.

Além da reintegração de posse, Silval e seu irmão pediram força policial para a proteção da fazenda, a fim de evitar a entrada indevida dos integrantes do MST.

Fonte: Ponto na Curva


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