Pauta Jurídica

AUMENTO ABUSIVO 15/02/2018 08:22

UNIC é investigada pelo MP por ilegalidades no FIES

O Núcleo de Defesa da Cidadania da Capital do Ministério Público do Estado vai apurar denunciais de prática abusiva por parte da Universidade que pertence ao Grupo Kroton, um dos maiores da américa latina na área de educação

Da Redação

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil para investigar a Universidade de Cuiabá (Unic) pela suposta prática abusiva em aumentar a mensalidade dos estudantes inscritos no Programa de Financiamento Estudantil (Fies), com valores acima do montante atribuído ao semestre.

A portaria que trata da instauração do inquérito foi assinada pelo promotor de justiça, Ezequiel Borges de Campos, do Núcleo de Defesa da Cidadania da Capital.

O procedimento ainda deve apurar a ausência de informação documentada que oficializa os créditos decorrentes nas tais operações que violam os direitos e garantias previstos na Lei nº 8.078/90.

“Autue e retifique-se o registro eletrônico dos autos para constar o Ministério Público no polo ativo; incluir a matéria Direito do Consumidor - Dever de Informação. Práticas Abusivas c o seguinte resumo: "Apurar denúncia de práticas abusivas cometidas pela UNIC em face dos alunos inscritos no FIES, concernentes a suposto repasse de valores acima do montante atribuído ao semestre e obtenção de informação sobre os créditos decorrentes de tais operações", diz trecho da portaria.

Se a denúncia seja confirmada, o órgão ministerial pode acionar a instituição educacional na Justiça e pedir condenação pelo ato ímprobo.

(Fonte:Ponto na Curva)


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