Pauta Jurídica

LICITAÇÃO IRREGULAR 26/02/2018 08:03

Liminar do TCE suspende licitação de R$ 8,3 milhões em Várzea Grande

Decisão do conselheiro Luiz Henrique Lima determinou a suspensão do processo licitatório para obra de escola pública em Várzea Grande

Da Redação

Com Assessoria

O conselheiro interino Luiz Henrique Lima, vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), expediu medida liminar determinando a imediata suspensão do processo de licitação para contratação de construtora para as obras de uma escola pública em Várzea Grande, orçada inicialmente em R$ 8,3 milhões.

  A liminar foi concedida em uma Representação de Natureza Externa proposta pela empresa Expecta Serviços de Engenharia Ltda, uma das concorrentes ao certame, que apontou suposta ilegalidade na realização da sessão de reapresentação de proposta de preços, marcada para as 8h30 de quinta-feira ,22.

A sessão de reapresentação foi marcada pela presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Aline Arantes Correa, após desclassificar todas as empresas habilitadas, durante a sessão pública para abertura dos envelopes de proposta de preços, ocorrida em 25 de janeiro de 2018. Na ocasião, a Expecta Serviços de Engenharia Ltda apresentou o menor preço, no valor de R$ 6.914.967,73. No total, nove empresas participaram, sendo que sete foram habilitadas na abertura do certame, em 14 de novembro de 2017. A habilitação foi ratificada pelo secretário municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Silvio Aparecido Fidelis.

Após desabilitar as empresas, a presidente da CPL abriu prazo de 8 dias para que as participantes apresentassem novas propostas, com correção das falhas, mantendo os valores originalmente ofertados. A empresa representante, dona da melhor proposta, recorreu da decisão. Porém, no dia 20 de fevereiro, foi comunicada por e-mail que seu recurso administrativo era intempestivo, em razão de ter sido apresentado antes do final do prazo de 8 dias concedido pela CPL, que manteve a realização da sessão pública para o recebimento das novas propostas corrigidas para o dia 22. A empresa, então, recorreu ao TCE.

Na decisão liminar, o conselheiro Luiz Henrique Lima considerou ter havido equívoco da presidente da Comissão Permanente de Licitação, por julgar intempestivo recurso protocolado pela empresa. Ele sustentou que a lei de regência das licitações prevê a possibilidade de interposição de recursos pelos licitantes no prazo de cinco dias da intimação do ato ou da lavratura da ata nos casos de julgamento das propostas.

Além de suspender a reunião e, consequentemente, a licitação, o conselheiro determinou a citação da prefeita de Várzea Grande, Lucimar Sacre de Campos; do secretário municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Silvio Aparecido Fidelis; e da presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Aline Arantes Correa; para que apresentem defesa em prazo de 15 dias.

A licitação, na modalidade Concorrência Pública nº 010/2017, do tipo "menor preço global", para a contratação de empresa de engenharia para execução de obra de construção de escola padrão Seduc/MT, com área aproximada de 4 mil m² e capacidade para 500 alunos. A obra será realizada na Escola Estadual Parque Sabiá, localizada na Rua Juscelino Kubitschek, bairro Parque Sabiá, em Várzea Grande. O valor estimado foi de R$ 8.332.161,47.


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