Pauta Jurídica

OPERAÇÃO RÊMORA 06/03/2018 08:12

Justiça nega rejeição de denúncia contra acusados de corrupção na Seduc-MT

Os empresários Alan Malouf e Giovani Guizardi, e o ex-secretário da Seduc, Permínio Pinto, além os servidores Wander Luiz dos Reis e Fábio Frigeri pediram anulação da denúncia pois esta ser ser genérica

Da Redação

O colaborador da ação oriunda da Operação Rêmora, Giovani Guizardi, afirmou que revelhou em detalhes as irregularidades cometidas no esquema de propinas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e requereu benefícios garantidos após ter firmado acordo de delação premiada.

Após analisar o requerimento, a juíza Selma Rosane Arruda, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, negou o pedido do delator, mas esclareceu que possíveis benefícios podem ser discutidos futuramente, quando for dada a sentença do caso.

“Quanto ao pedido de reconhecimento dos benefícios de eventual colaboração premiada, ao final da conclusão da instrução processual, esta poderá ser melhor avaliada por ocasião da sentença”, decidiu.

Ainda nos autos, a defesa Guizardi pediu o reconhecimento da litispendência já que teria sido denunciado pelos mesmos fatos em outra ação penal da Rêmora. Ao final, a defesa requereu a rejeição da denúncia.

As preliminares foram rejeitadas pela magistrada.

“Com relação ao pedido de reconhecimento da litispendência, embora a defesa do acuado Giovani Belatto Guizardi tenha deduzido a ocorrência da litispendência pelo depoimento de Ricardo Augusto Sguarezi, não restou comprovado que os fatos narrados na presente denúncia são os mesmos da ação penal autos nº. 12930-82.2016.811.0042- Cod. 436618 (OPERAÇÃO RÊMORA I), sendo que há indicativo de que ocorreram vários fatos, de modo que os narrados na denúncia constitui desdobramento da operação Rêmora, não havendo elementos suficientes para dizer se são os mesmos fatos”, disse.

Também são réus nesse processo: o empresário Alan Malouf, o ex-secretário da Seduc, Permínio Pinto, os servidores Wander Luiz dos Reis e Fábio Frigeri.

Chefe da organização na Seduc

Nos autos, a juíza ainda analisou pedidos dos demais réus da ação. A defesa do ex-secretário, Permínio Pinto Filho, argumentou nos autos que a denúncia do Ministério Público é inepta, pois não detalhou os fatos com as circunstâncias, acusando se tratar de denúncia genérica.

Quanto ao pedido de reconhecimento dos benefícios de eventual colaboração premiada, ao final da conclusão da instrução processual, esta poderá ser melhor avaliada por ocasião da sentença
Em contrapartida, Selma explicou que o órgão ministerial individualizou a conduta de cada acusado, apontando, inclusive, Permínio como responsável pelo comando da organização criminosa na Seduc.

“Tais fundamentos devem ser refutados, pois conforme já demonstrado em decisão às fls. 5417/5428 e no início da presente decisão, o Ministério Público individualizou a conduta de cada acusado, inclusive de Permínio Pinto Filho, sendo apontado como o responsável pelo comando das ordens e coordenação das ações delituosas na Seduc (fls. 04/56)”.

Os mesmos argumentos também foram utilizados por Fábio Frigéri. Além de afirmar que os atos apurados nesse processo são os mesmos investigados em outra ação da Rêmora, ele reforçou que as provas contidas nos autos são “frágeis” pois são baseadas em delações.

A preliminar também foi rejeitada por Selma Rosane.

“A preliminar não deve prosperar diante da ausência de comprovação de que os fatos narrados na presente denúncia são os mesmos da ação penal autos nº. 12930-82.2016.811.0042- Cod. 436618 (OPERAÇÃO RÊMORA I). No que diz respeito a tese de inépcia da denúncia por supostos fatos descritos na denúncia de forma genérica, também não merece ser acolhido, uma vez que a exordial acusatória (fls. 04/56) menciona de forma clara e objetiva a exposição precisa dos fatos, todas suas circunstâncias e características, os fatos delituosos atribuídos a todos os acusados. Conforme termos da denúncia (...) decisão anterior às fls. 5417/5428 e no início da presente decisão é possível observar os fatos que são atribuídos ao acusado Fábio Frigéri, não havendo qualquer prejuízo à defesa em decorrência da alegação de denúncia de fatos genéricos, inclusive podendo ser constatado que ele é apontado como responsável por receber valores indevidos em benefícios das empresas descritas na denúncia”, concluiu.

Trancamento de ação

Na ação, o empresário Alan Malouf afirmou que alguns fatos narrados pelo Ministério Público “são descritos de forma insuficiente” e pediu o trancamento da ação penal pela inépcia da denúncia. O pedido também foi negado por Arruda.

“Ocorre que conforme descrito na denúncia (fls. 04/56) e já demonstrado nesta decisão, o Ministério Público individualizou a conduta de cada acusado, inclusive de Alan Ayoub Malouf, apontado como o responsável pela tratativa junto a Perminio Pinto Filho para inserir Giovani como operador do esquema ilícito que teria sido desenvolvido dentro da Seduc/MT de solicitação e recebimento de vantagens indevidas, em razão dos cargos públicos ocupados por Perminio, Fábio Frigeri e Wander Luiz dos Reis, afirmando que Alan Malouf também seria destinatário de farta fatia da propina eventualmente recebida, o que ficou evidenciado de forma clara e objetiva a exposição precisa dos fatos, todas suas circunstâncias e características, os fatos delituosos atribuídos aos acusados, não devendo ser acolhida a tese de inépcia da denúncia”, citou.

Incompetência da 7ª Vara

Ele ainda quis que fosse declarado a incompetência do juízo por suposto envolvimento do governador Pedro Taques e de um deputado estadual. Entretanto, a magistrada frisou que não há indícios de que o governador ou o deputado participaram do possível esquema.

“Já com relação a alegação de incompetência do juízo, por supostos indícios de envolvimento do Governador do Estado de Mato Grosso e de um Deputado Estadual, que possuem foro por prerrogativa de função, vejo que a tese não merece prosperar, pois, nos autos, ambos, não foram denunciados e não foi objeto de apuração de eventual conduta supostamente praticada por eles, devendo as teses defensivas, por ora, serem rejeitadas”.

“Portanto, a denúncia às fls. 04/56, recebida às fls. 5417/5428, está de acordo com os requisitos do artigo 41 do CPP, pois demonstra a exposição precisa dos fatos, todas suas circunstâncias e características, sendo apontados de forma objetiva e subjetiva os fatos delituosos atribuídos aos acusados”, completou.

Audiência

Ao final da decisão, Selma Rosane agendou oitivas para ouvir as testemunhas arroladas pelo MP e pelas defesas, que acontecerão nos dias 11 e 12 de julho deste ano, às 14h, no Fórum de Cuiabá.

Operação Rêmora

A Operação Rêmora teve início em maio de 2016 com o objetivo de apurar um esquema de combinação de licitações no valor de R$ 56 milhões para reformas e construções de colégios na Secretaria de Educação.

Em seguida, foi descoberto um esquema de cobrança de propina de até 5% sobre os contratos de empresas que prestavam serviços a pasta.

Na primeira fase, foram denunciados 22 empresários e presos três ex-servidores – Moisés Dias da Silva, Wander Luiz dos Reis e Fábio Frigeri –, além do empresário Giovani Guizardi.

Já na segunda fase, denominada de Locus Delicti, houve a prisão do ex-secretário Permínio Pinto, apontado como chefe do esquema.

Na terceira fase da operação, houve a prisão do empresário Alan Malouf, que foi solto nove dias depois, mas desde dezembro do ano passado ele se encontra em prisão domiciliar.

(Fonte:Ponto na Curva)


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