Pauta Jurídica

REFEIÇÕES ILEGAIS 14/03/2018 07:59

TCE condena ex-prefeito e ex-secretária de saúde à devolver dinheiro de refeições

O ex-prefeito de Barra do Bugres e a ex-secretária de saúde foram responsabilizados por terem pago refeições para pacientes, acompanhantes e funcionários do Hospital Municipal da cidade sem ter feito licitação

Da Redação

O ex-prefeito de Barra do Bugres (165 km de Cuiabá), Júlio César Florindo, e a ex-secretária municipal de saúde, Maria Auxiliadora Dorileo Rosa, terão que restituir aos cofres públicos daquele município, com recursos próprios e de forma solidária, R$ 65.967,00, devidamente corrigidos. Os dois foram condenados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) por terem pago por refeições consumidas por servidores, pacientes e acompanhantes no Hospital Municipal daquela cidade.

A condenação se deu pela constatação, feita após auditoria, que compra das refeições não seguiu os tiros legais, pois não foi feita nenhuma licitação pública para o fornecimento das mesmas.

A decisão é resultado do julgamento do processo nº 16.389-9/2015, submetido ao Pleno da Corte de Contas, realizado na sessão ordinária desta terça-feira, 13. Como o ex-prefeito não apresentou defesa, foi declarada a sua revelia pelo relator do processo, o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira.

Já a ex-secretária de saúde alegou que o fornecimento de refeições não gerou desequilíbrio orçamentário nem financeiro aos cofres públicos, tanto que as contas anuais de gestão e de governo do exercício de 2013 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas.

O conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, não acolheu os argumentos da defesa e, além de determinar a devolução dos recursos, aplicou multa ao ex-prefeito e à ex-secretária no valor equivalente a 10% do valor atualizado do dano. Ficou ainda determinada a digitalização integral dos autos e seu envio ao Ministério Público Estadual, para adoção de providências cabíveis. Por unanimidade, o voto do relator foi seguido pelos membros do Pleno.


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