Pauta Jurídica

DANO AO ERÁRIO 20/03/2018 09:28

Prefeito é condenado pelo TCE-MT a devolver R$ 113,1 mil aos cofres municipais

O prefeito de Porto dos Gaúchos foi responsabilizado por não recolher no prazo legal os encargos da previdência social

Da Redação

Com Assessoria

O prefeito de Porto dos Gaúchos, Moacir Pinheiro Piovesan, terá que devolver aos cofres do município a quantia de R$ 113.145,83. O valor decorre de recolhimentos em atraso das contribuições previdenciárias, gerando multas e juros que se caracterizam como despesas ilegítimas e lesivas ao patrimônio público municipal.

A determinação para a restituição ao erário partiu da Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que em decisão unânime, condenou o gestor publico em um processo originado por uma Representação Interna feita pela Secretaria de Controle Externo da 1ª Relatoria do TCE-MT. O processo foi relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima.

No voto, o relator acolheu parcialmente parecer do Ministério Público de Contas e determinou ao gestor a restituição dos R$ 113.145,83, atualizados na data do efetivo pagamento, além de multa de 10% sobre o dano gerado aos cofres do município.

O relator determinou ainda à atual gestão da Prefeitura de Porto dos Gaúchos que promova o adequado planejamento de suas obrigações contratuais e sociais, em especial o recolhimento das contribuições previdenciárias, assim como efetue o cumprimento de tais obrigações no prazo regulamentar, a fim de evitar a incidência de juros e multas.

A atual gestão do município terá ainda, por ordens do Tribunal de Contas, em casos análogos, apurar as responsabilidades por eventuais atrasos nos pagamentos de suas obrigações, sejam elas contratuais, tributárias, previdenciárias ou administrativas, que oneram o erário com encargos financeiros adicionais e desnecessários à gestão pública.


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