Pauta Jurídica

TRANSPORTE INTERMUNICIPAL 26/04/2018 08:09

Operação da Defaz investiga supostas fraudes em concessões na Ager-MT

Alvo da operação, Eduardo Moura, ex-diretor da AGER-MT, diz que ação seria retaliação do governador Pedro Taques por ter rompido politicamente com ele

Da Redação

A Delegacia Fazendária (Defaz) deflagrou ontem, quarta-feira (25), a Operação “Rota Final” contra fraudes em concessões do sistema intermunicipal de transporte do Estado.

Entre os alvos está o ex-diretor Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT), Eduardo Moura. Ele teve o seu aparelho celular apreendido pela Polícia Civil.

No total, foram cumpridos quatro mandados de prisão temporária contra Éder Pinheiro e Max Willian Barros representantes da empresa Verde Transportes, bem como contra Júlio César Sales da Viação Xavante, e Wagner Ávila do Nascimento, representante da Andorinha Transportes.

Todos também foram alvos de busca e apreensão. Além deles e de Moura, os agentes também cumpriram ordens judiciais contra Luis Arnaldo Faria de Mello, Raul dos Santos Costa, e ainda vasculharam as sedes das empresas Xavante e Verde Transportes, além da Ager e do Setromat.

Diversos documentos e equipamentos eletrônicos foram apreendidos. Todos serão analisados e passarão por perícia. Conforme a delegada Maria Alice Amorim, responsável pelo caso, as investigações correm em segredo de justiça.

Ela afirma que os quatro presos prestaram esclarecimentos prévios e os demais serão ouvidos no decorrer do inquérito policial. “Estamos trabalhando sob sigilo, o que eu posso falar é que todas as pessoas que houve busca e apreensão não estão sendo ouvidas, porque os documentos que foram apreendidos e precisam ser analisados para poder nortear a tomada decisão”, concluiu

Os mandados foram expedidos pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Guiomar Teodoro Borges. Isto porque, há indícios de envolvimento de políticos com prerrogativa de foro.

Os deputados estaduais Pedro Satélite (PSD) e Dilmar Dal’Bosco (DEM), assim como o atual secretário de Infraestrutura Marcelo Duarte, teriam sido citados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual (MPE), a qual resultou na Operação.

A operação visa desbaratar um esquema de corrupção com pagamento de propina voltado para garantir que as empresas citadas continuem operando as linhas de transporte intermunicipais do Estado.

O esquema teria sido revelado pelo ex-governador Silval Barbosa em delação premiada firmada junto a Procuradoria Geral da República. De acordo com o ex-gestor, a empresa Viação Xavante Ltda pagou R$ 6 milhões em propina por intermédio do ex-procurador Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, o Chico Lima.

Do montante acertado, Silval Barbosa afirmou que houve um adiantamento de R$ 400 mil, do qual ele ficou com metade do valor. O dinheiro visava garantir a prorrogação da concessão do serviço de transporte intermunicipal de passageiros no Estado. O fato teria ocorrido no ano de 2014.

SUSPEITA

Outra suspeita que pesa contra uma das empresas alvos de buscas, a Viação Xavante, e que seria uma das linhas de investigação da operação, foi lançada pelo Governo do Estado durante a disputa judicial sobre a licitação de R$ 11 bilhões.

O Estado acusou a empresa de ter tentado enganar a Justiça para obter a suspensão da licitação via decisão liminar (provisória), concedida em março deste ano pelo juiz Luís Bortolussi, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá.

A ação que questionou a licitação foi ingressada por Delbo Moura, em formato de ação popular, ou seja, quando um cidadão pleiteia a anulação de atos que entende ser lesivos ao patrimônio público.

Porém, ao recorrer da decisão, o Estado denunciou que Delbo Moura, na verdade, estava agindo não pelo interesse público, mas em favor da Viação Xavante, uma vez que é funcionário, desde 2003, do escritório de advocacia Neves & Rebello, que defende a empresa.

De acordo com o Estado, na ação popular, Delbo Moura questionou itens da licitação que já haviam sido questionados pela própria Viação Xavante em outra ação, anteriormente rejeitada.

Ou seja, para o Estado, a empresa estaria usando o funcionário para obter uma decisão favorável, uma vez que a tentativa feita em nome da Viação Xavante não havia tido êxito.

O Estado ainda afirmou que auditoria do Tribunal de Contas do Estado demonstrou que a situação precária da concessão das linhas gera uma evasão fiscal na ordem de R$ 200 milhões.

No último dia 12, o desembargador Rui Ramos, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, acatou os argumentos do Estado e autorizou a continuidade da licitação.

(Fonte: Diário de Cuiabá)


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