Pauta Jurídica

OPERAÇÃO CURUPIRA 14/05/2018 08:13

MPF perde prazo de recurso contra absolvição de acusados de fraudes no Ibama

MPF perde prazo e juiz nega recurso contra absolvição de irmãos acusados de lavagem de dinheiro em esquema de venda ilegal de autorizações de transporte de madeira

Da Redação

O juiz Paulo Sodré, da 7ª Vara Federal de Cuiabá, negou recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão que absolveu o madeireiro Wilson Antonio Rossetto e seu irmão Sidnei Ale Rossetto da acusação de crime de lavagem de dinheiro.

Eles foram acionados em um processo penal oriundo da Operação Curupira, que apurou suposto esquema fraudulento ocorrido no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Na decisão, o magistrado explicou que o MPF perdeu o prazo para representar o recurso, já que foi a manifestação foi protocolada um dia após a data estipulada.

“O recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal – MPF, com protocolo de 19 de dezembro de 2017 (fls. 736), foi interposto intempestivamente. Considerando que o Órgão Ministerial obteve carga dos autos em 11 de dezembro de 2017, o prazo para interposição do recurso transcorreu em 18 de dezembro de 2017, apesar de ausente a certificação nos autos (art. 798, § 2º, do Código de Processo Penal – CPP)”, disse Sodré.

Desta maneira, impõe-se o reconhecimento da falta de cumprimento de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal (art. 593, I, do CPP) e por isso nego seguimento ao recurso de apelação interposto, por intempestividade
“Desta maneira, impõe-se o reconhecimento da falta de cumprimento de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal (art. 593, I, do CPP) e por isso nego seguimento ao recurso de apelação interposto, por intempestividade”.

Entenda o caso

Segundo a denúncia, Wilson teria adquirido uma caminhonete Toyota com a utilização de recursos provenientes da prática de crimes contra a administração pública, juntamente com Sidnei que o auxiliou a "lavar" os recursos ilicitamente obtidos com a venda de Autorizações para Transporte de Produto Florestal (ATPF’s).

A defesa dos acusados, representada pelo escritório Valber Melo Advogados, alegou que o MPF não descreveu as condutas que teriam sido praticadas pelos Rossetto.

O juiz Paulo Sodre considerou o argumento da defesa e entendeu que o órgão ministerial não apontou como os acusados teriam adquirido o automóvel.

“O representante ministerial não descreve, sequer, como teriam os denunciados adquirido produto que, em tese, encontra-se fora do comércio (Autorização para Transporte de Produto Florestal), cuja emissão é (era) controlada pelo Ibama, o que faz presumir, por indução, que o crime antecedente, em verdade, trata-se de uma receptação”, entendeu Sodré.

Na época, o juiz frisou que os réus teriam supostamente cometido receptação, mas que eles não poderiam ser condenados devido ao crime não constar na legislação da época como delito antecedente. Sendo assim, absolveu-os do caso.

(Fonte:Ponto na Curva)


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