Pauta Jurídica

14 ANOS DEPOIS 26/06/2019 13:44

Ana Carla Muniz é condenada por fraude em licitação em 2005

Fiscalização do Tribunal de Contas Estadual (TCE), em 2005, identificou ilegalidades graves na licitação durante gestão de Ana Carla Muniz na Seduc-MT

Da Redação

G1 MT

A ex-secretária de Educação do estado Ana Carla Muniz teve os direitos políticos cassados pelo prazo de 3 anos e proibição de contratar com o poder público, além de ter que pagar multa civil correspondente ao valor de uma remuneração mensal que recebia à época por forjar as licitações para reforma de uma escola em Várzea Grande e outras duas em Cuiabá.

O G1 tenta localizar a defesa da ex-secretária. A decisão é do juiz Bruno D’Oliveira Marques, lotado na Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, que destacou que o objetivo era regularizar obras iniciadas sem prévia licitação.

Além de Ana Carla, foram condenados também a ex-servidora pública Ana Virgínia de Carvalho e o empresário Luiz Carlos da Silva.

De acordo com o processo, as licitações forjadas previam a execução de muro de fecho, pórticos e portões de acesso da Escola Estadual Porfiria Paula de Campos, em Várzea Grande, e também a reforma da Escola Estadual Rodolfo Augusto Trechaud Curvo, em Cuiabá.

A simulação foi descoberta após fiscalização do Tribunal de Contas Estadual (TCE), em 2005, apurar irregularidades administrativas nos contratos 15 e 18 da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), os quais foram considerados ilegais. Isso ocorreu porque as obras, objetos dos contratos, foram concluídas ou estavam em adiantada fase de conclusão antes mesmo da realização do processo licitatório.

O magistrado ressalta ainda que as condutas das agentes públicas em levar adiante procedimentos licitatórios para formalizar a contratação de empresas, que já haviam dado início ou finalizado obras pelas quais foram responsáveis, caracterizaram violação aos deveres da legalidade e moralidade, o que as faz incorrer na prática de ato de improbidade administrativa. Assim, ficou comprovado que as irregularidades e inconsistências apuradas demonstram que a finalidade específica de dar aparência de legalidade às obras realizadas sem concorrência pública ou justificativa de dispensa.


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