Pauta Jurídica

MEIO AMBIENTE 08/07/2019 11:19

Obras de ampliação da Orla do Porto em Cuiabá são paralisadas por ordem judicial

A paralisação só será suspensa após a Prefeitura de Cuiabá apresentar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima).

Da Redação

As obras da segunda etapa de ampliação da Orlça do Rio Cuiabá estão suspensas por determinação judicial. A decisão de paralisar o projeto é da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá em atendimento à Ação Civil Pública com Pedido Liminar impetrada pelo Ministério público Estadual (MPE). A Justiça estabeleceu ainda multa de R$20 mil por dia caso o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) não atenda imediatamente o determinado.

A paralisação só será suspensa após a Prefeitura de Cuiabá apresentar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima). O município tgerá ainda que adequar o licenciamento ambiental para que as medidas sejam compatíveis com as aplicadas na primeira etapa da obra.

Segundo o MPE, desde 2013 a instituição acompanha a revitalização do espaço. Na época, a Prefeitura encaminhou cópia do projeto básico, que previa intervenção em área de preservação permanente, no trecho compreendido entre a Avenida Miguel Sutil e a Praça Luís de Albuquerque, bem como de requalificação urbanística e paisagística de parte do bairro do Porto.

Diante do impacto das obras ao meio ambiente, o MPE recomendou que o licenciamento ambiental fosse promovido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), que decidiu dispensar a prefeitura de realizar um  Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Contudo, o Ministério Público recebeu reclamação de cidadãos contrários à forma como o Município tem feito a intervenção, “sem consulta pública, com a desnecessária supressão de vegetação de APP e com a ausência de avaliação mais aprofundada dos impactos sociais, paisagísticos e na mobilidade urbana da obra de requalificação na região”.

Assim, o MPE reuniu o Município e técnicos da Sema e acordou quanto à necessidade dos estudos de impacto, readequação do estudo florístico e a redefinição das medidas compensatórias ecológicas previstas no licenciamento.

A Prefeitura apresentou um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad), com a previsão de medidas mitigadoras e compensatórias, além de demais estudos ambientais. Entretanto, conforme a ação, não colocou as providências em prática. Por isso, o MPE viu a necessidade de suspender as obras.

(Com assessoria)


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