Pauta Jurídica

VALE A CONSTITUIÇÃO 07/11/2019 20:39

STF decide cumprir a Constituição e derruba prisão em 2ª instância

Maioria dos ministros do STF opta pelo entendimento expresso claramente pela Constituição e decide que réu só pode cumprir pena após processo transitado em julgado em todas as instâncias

Da Redação

Com uma votação apertada de 6 x 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a soberania da Constituição Federal  e derrubou finalmente a prisão após a condenação em segunda instância. A decisão retoma o entendimento de que um réu só pode cumprir pena depois que esgotar os recursos na Justiça. Com isso, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá ser solto nas próximas horas.

 O julgamento do STF não afeta apenas Lula e outros condenados na Operação Lava Jato. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no começo de outubro, havia quase 5.000 pessoas presas depois de terem sido condenadas em segunda instância.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, deu o chamado "voto de minerva" em favor da letra limpa da Constituição Federal, colocando por terra os anseios dos lava-jatistas e dos punitivistas no Judiciário e nas elites de obrigar acusados a cumprirem pena antes de ter todos os seus recursos de defesa analisados.  

Último  dos ministros do STF a se manifestar, Toffoli defendeu que somente as decisões do júri devem ser imediatamente executadas, pois tratam de crimes dolosos contra a vida.

Na quinta sessão de julgamento sobre o assunto, a maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência.

A determinação do Supremo não significa que alguém não poderá ser preso em nenhuma circunstância antes do julgamento de todos os recursos, nem que todos os condenados em segunda instância deixarão a prisão automaticamente.

Continuam válidas as prisões cautelares (preventiva, temporária e em flagrante). A decisão do STF também é importante porque representa mais uma mudança de interpretação do Supremo sobre quando um réu passa a ser considerado culpado, e o entendimento da Corte será seguido por toda a Justiça brasileira.

Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras. Segundo o Ministério Publico Federal (MPF), cerca de 80 condenados na operação serão beneficiados com a decisão do STF.

Como votaram os ministros

Votaram contra a prisão em segunda instância os seguintes ministros: Dias Toffoli Gilmar Mendes Celso de Mello Ricardo Lewandowski Rosa Weber Marco Aurélio de Mello.

Votaram a favor da prisão em segunda instância os seguintes ministros: Cármen Lúcia Luiz Fux Luís Roberto Barroso Alexandre de Moraes Edson Fachin.


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