Política

POLÊMICA 21/06/2016 10:10

TCE diz que pagamento da RGA afeta cálculo de limite de despesa com pessoal

Para o TCE a RGA é uma espécie de "aumento nominal" para subsídios e salários, bem como não é um direito autoaplicável, não tendo como ser desvinculada do cálculo dos limites de comprometimento de gastos com pessoal previsto na LRF

Da Redação

Com Assessoria

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) confirmou, por meio de resolução normativa, que o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) impacta diretamente no aumento de despesa de pessoal para fins de cálculo para apuração dos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A decisão foi proferida na sessão ordinária desta terça-feira (21.06), em razão da Consulta formulada pelo governador José Pedro Gonçalves Taques a respeito do impacto da RGA previsto no artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal, na composição dos gastos com folha de pessoal do Executivo mato-grossense.

Na consulta, o chefe do Poder Executivo questionou a Corte de Contas se a concessão de RGA, neste exercício, pode ser desconsiderada da base de cálculo para fins de apuração do limite de tais despesas. Como justificativa para a eventual medida, o governador alega que o Estado fechou o 1º Quadrimestre de 2016 com índice de 50,46% de despesa com pessoal, superando, portanto, o limite legal de 49% previsto na LRF, e tem prazo até o mês de dezembro de 2016 para se readequar.

Inicialmente,a Consultoria Técnica do TCE-MT emitiu parecer pelo não conhecimento da Consulta por entender que a mesma não cumpriria o requisito de admissibilidade previsto no inciso II, do artigo 232, do Regimento Interno do Tribunal, e, no mérito, pela conclusão de que a concessão de revisão geral anual impacta diretamente no aumento de despesas totais com pessoal do Poder ou órgão autônomo.

O parecer da CT/TCE-MT ressaltou, ainda, que a concessão da RGA está regulamenta pela 8278/2004, que condiciona a concessão da mesma ao atendimento dos limites de despesas com pessoal inseridos na LRF e às condições previstas no parágrafo primeiro, do artigo 169, da Constituição Federal.

Por sua vez, o Ministério Público de Contas, por meio do procurador geral de contas, Gustavo Coelho Deschamps, opinou pelo acolhimento da Consulta pelo seu relevante interesse público e, acompanhando o parecer da CT/TCE-MT, também considerou que a RGA configura-se em um aumento nominal de subsídios e salários, não podendo, dessa forma, ser separada da base de cálculo para a apuração dos limites de comprometimento da folha de pessoal constantes na LRF.

Para o procurador geral de contas, ainda que seja um direito constitucional, a RGA não é autoaplicável. Ou seja, não é um direito absoluto. "Se, por um lado, não é possível que o gestor decida, por critérios de conveniência e oportunidade, não conceder a revisão; por outro lado, é possível que esse direito seja mitigado diante de outros valores constitucionais de que se apresentam no caso concreto, como, por exemplo, o equilíbrio fiscal. É que, como se sabe, diante de dois valores constitucionais que se chocam, um deles há de prevalecer, mas sem a exclusão do outro. A colisão de valores constitucionais não se resolve por critério de tudo ou nada, mas mediante um juízo de ponderação que, nesse caso, é político", salientou Dechamps.

Em seu voto, o relator do processo 12.497-4/2016, conselheiro Valter Albano, destacou que "A RGA é uma espécie genérica de aumento de vencimentos, provocada pela corrosão do poder aquisitivo da moeda em decorrência do processo inflacionário, e concedida a todos os servidores públicos, na mesma época e nos mesmos índices, indiscriminadamente, visando recompor o valor da remuneração e dos subsídios.

Portanto, representa uma alteração da remuneração ou subsídio, além de exigir edição de lei específica para isso, uma vez que a concessão de Revisão Geral Anual (RGA), prevista no inciso X, do artigo 37, da CF/88, não é um direito autoaplicável."

Segundo o conselheiro, a concessão da RGA também deve obedecer os critérios estabelecidos na Lei 8.278, de 30/12/2004, que condiciona a revisão à ocorrência de perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), verificadas no exercício anterior ao da revisão; ao incremento da receita corrente líquida verificado no exercício anterior atendidos os limites para despesa com pessoal de que trata a LRF, e respeitando, inclusive, o índice prudencial estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN; e por fim, atendendo a capacidade financeira do Estado.

Acolhendo o mérito do parecer técnico e o parecer do MPC, o conselheiro relator propôs a seguinte ementa para a Consulta do Executivo aprovada pela unanimidade do pleno da Corte de Contas:

Resolução de Consulta nº__/2016. Despesa. Pessoal. Revisão Geral Anual (RGA). Limites da LRF. Regulamentação da RGA no Poder Executivo de Mato Grosso.

1) A concessão de revisão geral anual (RGA) impacta diretamente no aumento das Despesas Totais com Pessoal (DTP) do Poder ou órgão autônomo, para fins de cálculo da apuração dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

2) Constatado o extrapolamento dos limites máximos das despesas com pessoal, previstos no art. 20, da LRF, a concessão de RGA implica em excesso adicional aos limites já extrapolados, não podendo o respectivo impacto financeiro dessa revisão deles ser desconsiderado.

3) No âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso a concessão de Revisão Geral Anual (RGA) encontra-se disciplinada pela Lei Estadual nº 8.278/2004, que condiciona a concessão da revisão ao atendimento dos limites de despesas com pessoal insertos na LRF e às condições estampadas no § 1º, do artigo 169, da CF/88.


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