Política

CORTE DE GASTOS 28/10/2017 09:51

PEC do Teto deve ser aprovada até dia 15 de novembro

Deputados ainda querem inserir novas emendas à proposta a fim de reduzir as perdas para áreas essenciais. Governo tem pressa na definição da medida para garantir recursos para a virada do ano

Rafael Costa
Diário de Cuiabá

O governo do Estado acredita que antes do feriado de 15 de novembro a Assembleia Legislativa aprovará em definitivo a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Teto dos Gastos Públicos. 

“Os parlamentares estão conscientes de que seus votos são favoráveis ao futuro de Mato Grosso. Evitar que uma crise financeira paralise o serviço público nos próximos anos. Os ajustes fiscais são necessários”, afirma o secretário chefe da Casa Civil, Max Russi. 

Somente no biênio 2017/2018, o Estado trabalha com a estimativa de economizar até R$ 1,3 bilhões aos cofres públicos. 

O pacote de contenção de despesas é uma das apostas da gestão do governador Pedro Taques (PSDB) para pôr fim às dificuldades enfrentadas nos últimos anos como o pagamento da reposição inflacionária no salário dos servidores públicos, regularidade do pagamento mensal do duodécimo aos poderes constituídos, cuja dívida já ultrapassa R$ 360 milhões, e o repasse constitucional aos municípios relativos a saúde pública. 

O presidente da comissão especial criada para analisar a PEC, O deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), que preside a comissão especial da PEC, crê em sua aprovação definitiva até o dia 8 de novembro. 

Um grupo de parlamentares ainda avalia a possibilidade de introduzir novas emendas ao texto original enviado pelo Executivo. Porém, o Estado não acredita que os parlamentares irão retardar a votação final. 

“Se houver alguma mudança é para aperfeiçoamento e respeitamos a autonomia do Legislativo”, acrescenta o secretário Max Russi. 

A PEC tem o dia 30 de novembro como data limite para aprovação. Isso porque se encerra neste dia o prazo concedido pelo governo federal para os Estados aderirem a lei complementar 156/2016 sancionada em dezembro daquele ano pelo presidente Michel Temer (PMDB). 

Com base nesta lei, os Estados poderão alongar em até 20 anos o prazo de pagamento dos débitos com a União, mediante celebração de um termo aditivo. 

A lei ainda prevê a obrigação de os Estados que alongarem o prazo da dívida limitarem, nos dois exercícios subsequentes à assinatura do termo aditivo, o crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA, excluindo os montantes relativos a transferências constitucionais a municípios e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). 


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