Política Estadual

LEIS VETADAS 11/01/2018 09:41

Governador em exercício em MT veta quatro leis da AL

O governador em exercício Carlos Fávaro (PSD) decidiu vetar quatro projetos de lei aprovados pelos deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Da Redação

Os vetos aos projetos de lei 537/2017, 422/2016, 128/2016 e 197/2016 foram publicados na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) que circula nesta quarta-feira (10).

Os vetos ainda devem ser analisados pelos parlamentares após o recesso. Entre os vetos está a criação de uma casa de apoio para pacientes do interior que fazem tratamento em Cuiabá, proposta no projeto 128/2016.

Para Carlos Fávaro, o projeto, “embora munido de elevados propósitos”, viola o princípio de separação dos poderes, “incidindo em indevida gerência no funcionamento e organização da administração estadual”. No veto ao projeto 197/2016, que prevê a criação de um cadastro de celulares em farmácias populares para avisar o paciente sobre a disponibilidade do medicamente para retirada, o governador em exercício alega que a aplicação do projeto criaria novas funções e despesas ao Poder Executivo.

O quarto projeto dispõe sobre a criação de uma fila única para as cirurgias bariátricas no estado. Na justificativa, Carlos Fávaro alega que, o projeto criaria atribuições a Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT) que incidiriam em vício de inconstitucionalidade.

O governador em exercício ainda vetou parcialmente o projeto de lei 537/0217 previa a alteração da Lei nº 8.221 de 2004 que trata da política estadual de habitação. Todos os vetos assinados por Carlos Fávaro ainda podem ser apreciados e derrubados pelos deputados estaduais.

Fonte: Folhamax
 


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