Política Estadual

SEM ACORDO 30/01/2018 08:56

TJMT rejeita escalonamento e exije repasse de duodécimos atrasados

Presidente do TJ, desembargador Rui Ramos foi pressionado pelos demais membros do Poder Judiciário e teve que recusar a proposta de escalonamento da regularização do duodécimo atrasado proposto pelo governador Pedro Taques

Da Redação

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Rui Ramos, rejeitou a proposta do governador Pedro Taques (PSDB) sobre a regularização do repasse do duodécimo começar a ocorrer somente em maio.

O comunicado ao governador e ao secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, ocorreu após uma analise profunda da equipe técnica do judiciário. De acordo com Ramos, a proposta do governo “definha definitivamente o Judiciário”.

“Leva o Judiciário para dentro de um cenário, além de injusto diante do desempenho de 2017, somado às concessões feitas ao Executivo, a um cenário que impossibilita o Judiciário de exercer sua função institucional, para qual em absoluto, não concorreu, não foi o responsável e ao contrário, forneceu ao executivo o acréscimo de R$ 800 milhões”, diz o desembargador em seu comunicado.

O chefe do Poder Judiciário também questiona o tratamento que vem recebendo do governo. “Aceitar a forma rasa como o Judiciário é visualizado e atendido inclusive pela inclusão de órgãos e não de Poder Instituído (Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado), é um erro imperdoável, com todas as vênias possíveis, pois não permitir tratamento conforme sua dimensão constitucional”, diz outro trecho do comunicado.

Rui Ramos também reclama da postura de outros Poderes em acatar a proposta sem ao menos fazer uma contraproposta.

“É intrigante ver como dois Órgãos e o Legislativo se compromissou em face do que está a representar ao Judiciário a proposição apresentada. Ou seja, não se tratou e nem se está permitindo ao Judiciário a justa e necessária proporcionalidade”, questiona.

Ao negar a proposta do governo, o desembargador deixou claro que a decisão é para garantir o funcionamento da instituição.

“Com toda sinceridade e franqueza, o Judiciário não irá aderir à proposição feita. Não por falta de espírito público, de compreensão como o momento vivido também em Mato Grosso. Mas pela falta de critério razoável que o mantenha em condições de funcionamento”, pontuou.

O TJ também afirma que já cedeu ao Executivo mais de R$ 900 milhões.

“Durante o ano de 2017, entre o que se incluiu no teto de gastos e cessões ao Executivo, ultrapassou-se R$ 900 milhões de auxíliodireto/indireto do Judiciário. Ou seja, mais do que o orçamento do mesmo ano destinado ao Poder Judiciário”, explicou Rui Ramos.

Nos bastidores, Rui Ramos vem sendo pressionado por vários desembargadores para mudar a postura com o Executivo. Alguns afirmam que a proposta apresentada por Taques é inconstitucional e poderia lhe causar problemas.

Na semana passada, um grupo de 17 desembargadores chegou a se reunir com o presidente do TJ pedindo mais dureza nas cobranças do duodécimo. No entanto, Rui Ramos pediu para aguardar a proposta do governo, que agora está sendo rejeitada pelo Judiciário.

Após o comunicado, o Tribunal de Justiça iniciou um estudo para reduzir o horário de funcionamento da sede e das Comarcas. Ainda está sendo avaliada uma proposta de revisão sobre contratos com fornecedores e fechamento de Varas e algumas das 79 Comarcas no Estado.

Na última sexta-feira (26), o governador Pedro Taques (PSDB) apresentou uma proposta para o repasse de duodécimo aos demais Poderes – Tribunal de Justiça (TJMT), Assembleia Legislativa (ALMT), Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública. De acordo com o Estado, a regularização dos repasses só será possível a partir de maio deste ano.

Ainda de acordo com a proposta apresentada, o governo pretende fazer um contingenciamento de 20% no valor do duodécimo dos meses de fevereiro, março e abril, referente ao custeio. Já o valor da folha salarial do TJ, MPE, TCE, ALMT e Defensoria serão repassados normalmente. Já referente ao mês de janeiro, o governo propôs em não repassar o valor de custeio.

A medida será publicada através de um decreto. A data do repasse aos Poderes também deverá ser alterada.

Já os atrasados de 2014, 2015 e 2016 foram parcelados e serão pagos com 20% do excesso de arrecadação a partir de 2018. A medida está prevista na PEC do Teto dos Gastos Públicos, que foi promulgada em novembro do ano passado.

Fonte: Diário de Cuiabá


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