Política Estadual

IMPEACHMENT 01/02/2018 08:07

Sinjusmat quer impeachmet de Taques e bloqueio de R$250 milhões

Mesmo com excesso de arrecadação de R$878,2 milhões, Executivo decidiu contingenciar recursos e reter duodécimos dos demais poderes

Da Redação

O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (SINJUSMAT), Rosenwal Rodrigues dos Santos, protocolou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência com pedido de impedimento do Governador do Estado de Mato Grosso. A ação foi distribuída perante a Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular sob o número 1001930-03.2018.8.11.0041.

A ação foi motivada pela retenção e atrasos nos repasses dos duodécimos do Poder Judiciário pelo Poder Executivo e que tem gerado a inadimplência no recebimento de créditos dos Servidores e o iminente risco de precarização da relação de trabalho que traz consigo sérios prejuízos à população mato-grossense.

O SINJUSMAT é entidade sindical que representa os dos Servidores do Poder Judiciário e mantém sua constante luta em prol dos direitos de seus sindicalizados.

Na tarde hoje, 31 de janeiro, Rosenwal Rodrigues dos Santos, protocolou o pedido de impeachment do Governador do Estado, Pedro Taques (PSDB). Agora, enquanto cidadão mato-grossense indignado com a forma com que o Executivo, na pessoa do Pedro Taques, vem administrando o Estado, aponta as irregularidades e inconstitucionalidades por ele praticadas que tem desestabilizado financeiramente os Poderes e instituições que dependem desses repasses.

 "O cenário é realmente crítico, pelos documentos apresentados, as desculpas dadas pelo Governador se mostram infundadas e, caso mantenha essa postura de governo, com atrasos e pagamentos parciais estará comprometendo a prestação de serviços do Poder Judiciário e demais instituições que prestam serviços essenciais à população" pondera o sindicalista.

Para Rosenwal Rodrigues “É hora de dar um basta nesta ingerência. Ou os Poderes podem entregar as chaves para que Pedro Taques comande do seu jeito os três Poderes, o que indiretamente já vem acontecendo”.

No documento de 18 páginas, é sustentado que o governador Pedro Taques violou a Constituição Federal e a lei nº 1079/50 ao não repassar integralmente o valor do duodécimo ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso nos anos de 2015, 2016 e 2017, o que totaliza R$ 250 milhões.

O presidente do sindicato, Rosenwal Rodrigues, diz que é injustificável a decisão do Executivo em conter a liberação de dinheiro ao Executivo.

Isso porque a equipe técnica de auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), com parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC), identificou que houve excesso de arrecadação da ordem de R$ 878,2 milhões.

Apesar do balanço de 2017 ainda não ter sido enviado ao TCE, os números preliminares indicam um acréscimo de 5,90%. A previsão era arrecadar R$ 12,7 bilhões, mas chegou a R$ 13,5 bilhões.

“Mato Grosso está sendo ofendido porque o governador descumpre a regra constitucional. Isso surpreende, principalmente pelo fato dele ser professor de Direito Constitucional. Ele está rasgando a Constituição”, disse o sindicalista.

Questionado se acredita que o processo de impeachment do governador poderá ser aceito pela Assembleia Legislativa em um ano eleitora, Rosenwal Rodrigues afirmou que está otimista. “Eu estou confiante, independente disso, eu não tenho nada com política. Estou cumprindo com o meu papel institucional que é defender os trabalhadores do Judiciário. Ele começou a atrasar os nossos salários, começou a nos afetar. Além do mais, a gente tem que prezar também pela população!”, justificou.

O pedido de impeachment segue os mesmos parâmetros da Constituição Federal. Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB), fazer o juízo de admissibilidade, que levaria a instauração do processo, ou pode rejeitá-lo de imediato.

BLOQUEIO

Na terça-feira (30), o Sinjusmat ingressou com uma ação civil pública requerendo na Justiça uma liminar para bloquear as contas do governo do Estado e assim forçar o pagamento de R$ 250 milhões em favor do Tribunal de Justiça a título de duodécimo.

A quantia se refere ao dinheiro que não tem sido repassado regularmente pelo Executivo estadual e que vem registrando acúmulos desde 2015.

“A intenção é evitar a perda da qualidade do serviço público através da precarização da relação de trabalho, ante o não pagamento de créditos reconhecidos administrativamente pelo próprio Conselho da Magistratura”, diz um dos trechos do pedido.

A ação cita que já houve diversos diálogos da cúpula do Judiciário com o governador Pedro Taques (PSDB), mas não houve consenso.

Além disso, cita recentes julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) que flexibilizaram o repasse do duodécimo diante da incapacidade financeira do poder Executivo, o que veio a favorecer os governos do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte.

No entanto, ressalta que Mato Grosso lida com realidade adversa destes Estados. Isso porque o Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou que houve excesso de arrecadação de impostos pelo governo de Mato Grosso no ano de 2016 na ordem de R$ 878,2 milhões.

O sindicato ainda alega que a decisão do Executivo em não repassar regularmente o dinheiro do duodécimo já compromete a estrutura do Judiciário, prejudicando assim o serviço prestado à população.

Sem dinheiro para pagar despesas e fornecedores, o Judiciário ficaria obrigado a reduzir o número de Comarcas, que atualmente corresponde a 79 Comarcas, ou a reduzir o horário de expediente para conter despesas.

Na última sexta-feira (26), o governador Pedro Taques reuniu os chefes de poderes e apresentou a proposta de reter 20% do duodécimo para conseguir pagar uma dívida dolarizada com o Bank of America, resultado de uma transação firmada na gestão do ex-governador Silval Barbosa relacionada à renegociação da dívida de Mato Grosso.

A proposta não foi aceita pelo Tribunal de Justiça e pela Defensoria Pública. O Ministério Público Estadual (MPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), sinalizaram favoravelmente.

OUTRO LADO

O governador Pedro Taques afirmou ontem que o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso não tem competência para questionar atrasos no repasse do duodécimo aos Poderes e órgãos independentes na Justiça.

“O Supremo Tribunal Federal já decidiu várias vezes que não cabe a associação debater duodécimo, mas é um direito constitucional de todos se socorrerem do Judiciário”, disse Taques, após lançamento do plano estadual de combate a hanseníase, no Palácio Paiaguás.

(Com informações do Diário de Cuiabá)


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