Pauta Jurídica

23/04/2021 11:59

STF manda governo de MT prestar contas sobre R$ 79 milhões da Lava Jato usados no combate à pandemia de Covid-19

A determinação também foi dada aos estados do Maranhão, Pará, Amazonas, Amapá, Acre, Roraima, Rondônia e Tocantins, que também foram beneficiados com os recursos.

da Redação / G1-MT

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, deu prazo de 5 dias, a contar de 19 de abril, para que o governador Mauro Mendes (DEM) preste contas sobre a destinação de R$ 79,4 milhões recebidos dos recursos recuperados pela Lava Jato e que foram gastos no combate à pandemia da Covid-19 em Mato Grosso.

O governo estadual, por meio da assessoria de imprensa, afirmou que "o governo de Mato Grosso informa que vai prestar todas as informações requeridas pelo STF dentro do prazo, no âmbito do processo". A determinação também foi dada aos estados do Maranhão, Pará, Amazonas, Amapá, Acre, Roraima, Rondônia e Tocantins, que também foram beneficiados com os recursos.

Este recurso é fruto da decisão do próprio ministro que determinou o repasse imediato de R$ 430 milhões recuperados pela Lava Jato para os governos dos estados compõem a Amazônia Legal. Em maio do ano passado, o acordo foi homologado para realocação de recursos para o custeio das ações de enfrentamento à pandemia do coronavírus (Covid-19).

À época, Alexandre de Moraes citou a emergência causada pela pandemia do Covid-19, que exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na ação, o estado de Mato Grosso afirmou que os valores já repassados “não foram efetivamente despendidos pela administração”, justificando a necessidade de aplicação desses recursos em atividades relacionadas à saúde, assistência social e segurança pública.
 


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