Da Redação
Com Assessoria
A nova ação ilegal articulada na Câmara de Vereadores de Cuiabá para tentar cassar o mandato da vereadora Edna Sampaio (PT) repete os mesmos métodos e estratégias do processo que foi anulado pela Justiça. Como na primeira vez, a Comissão Processante não está cumprindo o rito legal, ignora os trâmites processuais e busca dificultar a defesa da parlamentar petista.
Nesta quarta-feira, 27, a vereadora Edna Sampaio veio à público refutar as alegações do presidente da Comissão Processante, o vereador Sargento Vidal (MDB), de que hoje venceria o prazo para que ela apresentasse sua defesa.
Segundo Edna, o prazo sequer começou a ser contato uma vez que sua defesa constituída nos autos não foi notificada. Conforme a vereadora, a comissão tem conhecimento formal de quem são e onde podem ser encontrados os seus representantes legais, mas, no entanto, entregaram à ela uma notificação. “Quem deve receber as notificações dos atos da Comissão é a minha defesa. O presidente sabe disso. Mas, não querem cumprir o rito legal. Portanto, o prazo para a defesa só começará a ser contado a partir da notificação da minha defesa como determina o código processual”, afirmou a petista.
A parlamentar destacou que é falsa a informação de que ela não teria apresentado defesa e que, por isso, os membros da Comissão teriam lhe concedido mais cinco dias, conforme afirmou à imprensa o vereador Sargento Vidal.
Edna Sampaio lembrou ainda que nos embargos apresentados à Justiça, a sua defesa pede a anulação deste novo processo diante do fato de que as representações protocoladas pelos denunciantes tratam do mesmo objeto da ação anterior que ainda está sub judice pelo Mandado de Segurança que tramita no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e que anulou, por ilegalidades, o primeiro PAD conduzido pela Câmara.
Na avaliação de Edna, Chico 2000 cometeu abuso de poder ao acolher algo ilegal como a abertura de uma segunda Comissão Processante, ferindo o princípio do Direito denominado ‘non bis in idem’, segundo o qual uma pessoa não pode ser alvo de dois processos com a mesma acusação.
“Não aceitarei passivamente e silenciosamente esse atropelo que me desfavorece. Não podemos permitir que alguém seja julgado em um processo que não respeita a forma, que é tão importante quanto o conteúdo”, disse ela.
“Quero me defender, mas dentro de um processo legal e não de um processo montado para me chantagear, interditar. Que seja notificado meu representante legal, como manda a lei, como está estabelecido nos autos”, afirmou.
Defesa dificultada
A vereadora criticou, ainda, a manobra adotada pelo presidente da Câmara ao desistir do recurso contra a decisão judicial que devolveu seu mandato. Mas, a desistência da Câmara não significa que houve trânsito em julgado da demanda.
“O processo não pode transcorrer ‘ao bel prazer’ de quem conduz a Comissão. Deve ser cumprido rigorosamente. A rigorosidade na condução é necessária e quem tem que garantir isso é o presidente da Comissão. Esta é mais uma violência jurídica, uma violência contra a mulher, mas estou muito forte”, assegurou Edna Sampaio.
