Da Redação
Um pedido de vista do deputado Lúdio Cabral (PT), adiou nesta quarta-feira (27), a votação em segunda do Projeto de Lei 138/2024, que altera as regras do Fethab. O projeto, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à legislação e destinando recursos para entidades classistas dos produtores rurais como sindicatos, associações, federações, entre outras.
A Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, lei que criou o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) a fim de constituir um fundo inicialmente destinado ao investimento em inraestrutura de transporte e logística, bem como de habitações populares. Atualmente, o fundo destina recursos para várias outras áreas.
O PL 138/2024 tem parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, nos termos do Substitutivo Integral nº 02, rejeitando as Emendas nº 03,04 e 05, prejudicando o Substitutivo Integral nº 01 e as emendas nº 01 e 02, e parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Com o pedido de vista, o PL 138/2024, já aprovado em primeira votação, entra em pauta na próxima semana. O objetivo do projeto – conforme o governo — é corrigir inconstitucionalidades julgadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, após duas ações movidas pelo deputado Valdir Barranco (PT), na destinação de recursos oriundos de contribuições para entidades do agronegócio.
Com as modificações que o Governo do Estado pretende promover no Fethab, as transferências para entidades do agronegócio se tornariam legais. Entre as entidades a serem beneficiadas pelos recursos do novo Fethab estão o Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense (InpecMT), Instituto Mato-grossense do Algodão (Imamt), Instituto Mato-grossense do Agronegócio (Iagro), Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso (Imad) e Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Colheitas Especiais e Irrigação ( Imafir-MT), Aprosoja e a Famato.
