da Redação / MidiaNews
O Governo do Estado anulou o ato administrativo que homologou o Consórcio Rio Verde como responsável pela concessão do Ganha Tempo, em 2016, por um prazo de 15 anos. A empresa foi alvo da Operação Tempo é Dinheiro, deflagrada em setembro de 2020, pela acusação de montar um esquema de emissão de senhas fictícias que causou prejuízo milionário aos cofres públicos.
O valor do contrato de concessão é de aproximadamente R$ 400 milhões.
Uma resolução assinada pelo Conselho Gestor de Parcerias Público/Privado foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (22). O presidente do conselho é o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra.
A resolução atende à determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na publicação, é determinado prazo de 90 dias para o Estado realizar um estudo sobre a possibilidade de convocar a segunda colocada no processo licitatório para firmar novo contrato de prestação de serviços ou se deverá revogar a concorrência pública.
A análise é necessária, conforme a resolução, tendo por comparação a eventual vantagem de o Estado seguir na gestão das unidades do Ganha Tempo. A Seplag assumiu a gestão do serviço após a suspensão do contrato no final do ano passado, ocorrido com a deflagração da operação.
Funcionários mantidos
Estado assumiu gestão das unidades do Ganha tempo após operação da Polícia Civil
No documento, ainda é requerida à Justiça a realização das rescisões contratuais, inclusive com o uso das verbas públicas da conta garantia vinculada ao contrato para permitir que os trabalhadores do local possam ser recontratados pela nova empresa contratada emergencialmente pelo Estado.
“De modo a impedir a suspensão da prestação dos serviços públicos aos cidadãos usuários, haja vista que a contratação de pessoal distinto do que hoje atua nas unidades do Ganha Tempo resultaria, segundo informação técnica da Seplag, na suspensão dos atendimentos por mais de 30 dias”, destacou a resolução.
A publicação ainda cita que, conforme a Seplag, a possível contratação de novos funcionários demandaria o prazo de 25 dias úteis para sua operacionalização, inclusive no que tange aos treinamentos necessários para atendimento ao público.
“Por outro lado esse processamento demandaria apenas 3 dias úteis, caso contratados os mesmos empregados da concessionária Rio Verde, conforme informações prestadas pela nova empresa contratada para terceirização de mão de obra”, pontuou.
“Tempo é dinheiro”
O contrato entre o Governo e a Rio Verde, no valor de R$ 398 milhões e com validade de 15 anos, foi assinado na gestão do ex-governador Pedro Taques. As irregularidades foram encontradas pela atual administração e enviadas à Polícia.
A operação foi deflagrada pela Deccor (Delegacia de Combate à Corrupção) e o processo corre na 7ª Vara Criminal de Cuiabá.
Na época em que a operação foi deflagrada, foi determinado o bloqueio de R$ 6.366,858,81 nas contas da empresa e de seu sócio administrador, valor correspondente ao provável prejuízo sofrido pelo Estado.
Foram encontrados indícios de lançamento de atendimentos fictícios por parte da empresa, gerando uma contraprestação estatal indevida.
Também foram apontadas condutas por parte da empresa no sentido de dificultar a fiscalização da regularidade dos atendimentos por parte dos órgãos de controle.
Na época,a Controladoria Geral do Estado avaliou, em relação ao período de março de 2018 a fevereiro de 2019, que o cômputo de atendimento irregulares gerou um aumento indevido de 39,4 % no valor pago por atendimento efetivamente prestado.
Em outra auditoria, estimou que, no período de 2019 a 2032, o Estado deva desembolsar cerca de R$ 500.261.550 com este contrato, sugerindo a correção de inconsistências que, se adequadas, reduziriam esse custo para a ordem de R$ 250.425.932, gerando uma economia de quase R$ 250 milhões para os cofres públicos.
